Estas Condições Online aplicam-se exclusivamente a vendas à distância, através da Internet,
de produtos devidamente descritos e ilustrados, tal como são apresentados no site
www.intimissimi.com (doravante designados como "Produto(s)").
Em caso de alteração das Condições Online, as Condições Online publicadas no site no momento
do envio da proposta de encomenda (doravante designada como "Proposta de Encomenda")
serão
aplicadas à compra de Produtos efetuada pelo comprador (doravante designado como
"Cliente").
É possível consultar todas as versões
anteriores das Condições Online na secção relevante do Site, que se encontram
disponíveis para guardar e imprimir.
O Cliente deve ler e aceitar estas Condições Online antes de enviar a sua Proposta de
Encomenda. Ao enviar a Proposta de Encomenda, o cliente expressa a sua total compreensão e
aceitação explícita das presentes Condições Online e do que está indicado na Proposta de
Encomenda.
Para obter informações jurídicas, deverá consultar as seguintes secções:
Política de Privacidade
Condições de Utilização do
Site
Política de Cookies
1.1 O vendedor de Produtos (doravante "Vendedor") é a CALZEDONIA S.p.A., com sede social em Itália, Via Portici Umberto Primo, n.º 5/3, 37018, Malcesine (Verona), e escritórios administrativos em Itália, Via Monte Baldo n.º 20, 37062, Dossobuono di Villafranca (Verona), 800-819082, Fax +39 045 8604158, e-mail hello@intimissimi.com, PEC amministrazione@pec.calzedonia.it, pec amministrazione@pec.calzedonia.it, portadora do número fiscal e de registo na Conservatória do Registo Comercial de Verona n.º 01037050422, com o número para efeitos de IVA 02253210237.
1.2 Estas Condições Online regem a compra de produtos em www.intimissimi.com (doravante o "Site"), mas não regulam, no entanto, a venda de produtos ou serviços por entidades que não sejam o Vendedor e possam estar presentes no Site através de links, banners publicitários ou outros links de hipertexto. O Vendedor não é responsável pelo fornecimento de bens e serviços de terceiros.
1.3 O Cliente será identificado através dos dados fornecidos na Proposta de Encomenda. É proibido fornecer dados falsos e/ou inventados: o Vendedor está isento de qualquer responsabilidade a este respeito.
1.4 Os Produtos oferecidos no Site destinam-se a clientes maiores de idade. Ao fazer uma encomenda através do Site, o utilizador confirma ser maior de 18 anos e ter capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.
2.1 As informações a que se referem as presentes Condições Online e os dados contidos no
Site não constituem uma oferta ao público, mas sim um mero convite à formulação de uma
Proposta de Encomenda. Após o envio da Proposta de Encomenda, o Cliente receberá por e-mail
uma confirmação de receção (doravante designada como “Confirmação de Receção de
Encomenda”).
Este e-mail não constitui a aceitação da Proposta de Encomenda, que só é considerada aceite
quando o Cliente receber um e-mail posterior a confirmar que a Proposta de Encomenda foi
aceite e que os Produtos estão a ser enviados (doravante designada como "Confirmação de
Encomenda e Envio").
Assim, não existe contrato entre o Cliente e o Vendedor até que a Proposta de Encomenda seja
expressamente aceite pelo Vendedor através do envio da Confirmação de Encomenda e Envio.
O contrato de compra online (doravante designado como "Contrato") só se considerará,
portanto, concluído quando o Cliente receber a Confirmação de Encomenda e Envio ("Data de
Conclusão do Contrato"): a partir de então, a Proposta de Encomenda será definida
simplesmente como a "Encomenda".
2.2 Antes de enviar a sua Proposta de Encomenda, será pedido ao Cliente que confirme que leu e aceitou as Condições Online, incluindo as cláusulas que estabelecem condições desfavoráveis ao Cliente (por exemplo, limitações de responsabilidade, direito de revogar o contrato, exceções à jurisdição da autoridade judicial, etc.).
2.3 Após a celebração do contrato, o Cliente receberá por e-mail a Confirmação de Encomenda e Envio, que deverá conter uma referência às Condições Online, já lidas e aceites pelo Cliente no momento da apresentação da Proposta de Encomenda e um resumo da Encomenda.
2.4 O Vendedor reserva-se o direito de pedir mais informações sobre a Proposta de Encomenda por e-mail ou telefone antes de enviar a Confirmação de Encomenda e Envio.
2.5 O Vendedor pode optar por não processar Propostas de Encomenda que não ofereçam garantias de solvência suficientes, ou que estejam incompletas ou incorretas, ou se os Produtos não estiverem disponíveis. Nestes casos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir do dia em que o Cliente enviar a Proposta de Encomenda, informaremos o Cliente por e-mail dos motivos pelos quais o contrato não pode ser celebrado e nenhuma Proposta de Encomenda pode ser processada. Nesta situação, o valor retido através da forma de pagamento escolhida será libertado.
2.6 O Vendedor aceita entregar os Produtos encomendados o mais rapidamente possível (tendo em conta a forma de envio escolhida pelo Cliente) e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da Data de Celebração do Contrato.
2.7 O Vendedor reserva-se o direito de recusar Propostas de Encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio não resolvido e/ou desacordo em relação a uma Encomenda anterior ou com o qual exista um histórico dessas situações. O mesmo se aplica a todos os casos em que o Vendedor considere o Cliente inadequado, incluindo, por exemplo, por violações anteriores das Condições Online, do Programa de Fidelidade ou por qualquer outro motivo, especialmente se o Cliente estiver envolvido em qualquer tipo de atividades fraudulentas.
2.8 Embora o Vendedor adote permanentemente medidas para garantir que as fotografias no Site são representações fiéis dos Produtos, incluindo a adoção de todas as soluções tecnológicas possíveis para minimizar imprecisões, são sempre possíveis algumas variações, devido às características técnicas e às configurações de resolução de cor do computador usado. Consequentemente, o Vendedor não é responsável por qualquer inadequação das representações gráficas dos Produtos apresentados no Site pelos motivos técnicos acima mencionados, uma vez que essas representações são meramente ilustrativas.
3.1 É possível personalizar alguns Produtos (doravante designados como "Produtos
Personalizados") pelo Vendedor, inserindo uma palavra, símbolo, número ou frase nos
mesmos
(doravante designado como "Texto").
O Texto nunca pode ser ofensivo, pornográfico, difamatório, blasfemo, racista,
discriminatório, nem pode conter ameaças ou incitamentos à violência, nomes ou apelidos de
personalidades reconhecidas ou, em geral, violar os direitos de terceiros, em particular
direitos de propriedade intelectual ou marcas comerciais de terceiros.
Em qualquer caso, o Vendedor reserva-se o direito de rejeitar qualquer Texto que viole as
referidas condições e, em geral, qualquer Texto que transmita uma mensagem considerada
inadequada pelo Vendedor, por qualquer motivo e sem ter de apresentar qualquer justificação
ao Cliente.
A decisão do Vendedor de rejeitar o Texto proposto pelo Cliente implicará o cancelamento da
Proposta de Encomenda.
Ao realizar uma encomenda de Produtos Personalizados, o Cliente:
- declara e garante que o Texto pedido para Produtos Personalizados não se enquadra em nenhuma das categorias proibidas;
- declara que assume toda a responsabilidade em relação ao Texto pedido;
- compromete-se a indemnizar e exonerar o Vendedor, as suas subsidiárias e empresas pertencentes ao Grupo do Vendedor, de quaisquer custos, despesas, perdas e danos sofridos como consequência da utilização de qualquer Texto colocado em Produtos Personalizados;
- concede ao Vendedor, às suas subsidiárias e empresas pertencentes ao Grupo do Vendedor o direito não exclusivo e irrevogável, isento de royalties, mas plenamente transmissível a terceiros, de utilizar e reproduzir o Texto escolhido pelo Cliente para os Produtos Personalizados.
3.2 Atendendo à natureza dos Produtos Personalizados e ao facto de serem feitos
especificamente para o Cliente, não podem ser devolvidos, reembolsados ou substituídos, pelo
que renuncia expressamente ao direito de revogação. Consequentemente, o Artigo 7. destas
Condições Online não se aplica a Produtos Personalizados.
A garantia legal para produtos não conformes, prevista no Artigo 8. infra, mantém-se
totalmente aplicável.
4.1 Os preços dos Produtos (doravante designados como "Preço(s)") e os custos de envio (doravante designados como "Custos de Envio") são os indicados no Site no momento da apresentação da Proposta de Encomenda. Os Preços e Custos de Envio devem ser considerados com impostos, taxas e quaisquer custos relacionados com direitos aduaneiros incluídos (salvo especificação em contrário na Proposta de Encomenda).
4.2 Apesar de todos os esforços, é possível que o preço no Site para alguns produtos possa estar erroneamente indicado como diferente do preço real. Constitui responsabilidade do Vendedor verificar a exatidão dos Preços antes de enviar a Confirmação de Encomenda e Envio. Se, devido a erros técnicos, erros materiais ou outras circunstâncias imprevistas, o Preço indicado no Site for inferior ao preço de venda correto do Produto, o Cliente será contactado para confirmar se pretende prosseguir com a compra do Produto ao preço correto. Caso o Cliente não queira prosseguir com a compra, a Proposta de Encomenda será cancelada. Se o preço indicado no Site for superior ao preço de venda correto do Produto, será cobrado o preço mais baixo.
5.1 O pagamento pode ser realizado de uma das formas indicadas na secção " Método de Pagamento" no Site.
5.2 São aceites os cartões de crédito e de débito mais comuns. O pagamento por cartão de
crédito não implica quaisquer encargos adicionais. O Cliente confirma que é o titular do
cartão de crédito utilizado para efetuar o pagamento. Se essas condições não forem
respeitadas, não será possível prosseguir com a Proposta de Encomenda.
Quando a Proposta de Encomenda for enviada, apenas o valor será mantido: a cobrança real só
será feita quando for emitida a Confirmação de Encomenda e Envio.
Caso não seja possível debitar o valor cobrado, a Proposta de Encomenda será automaticamente
cancelada.
Deverá ter em conta que o Vendedor não tem acesso a todos os dados do cartão de crédito do
Cliente. Tal é gerido diretamente por um terceiro responsável pela administração do
pagamento. Por este motivo, o Vendedor não terá conhecimento destes dados, nem os guardará,
e apenas terá acesso às informações parciais que o Cliente decidir guardar (por exemplo,
tipo de cartão, data de validade do cartão, titular do cartão), que são insuficientes para
identificar o cartão, mas úteis para o Cliente em caso de compras posteriores.
Consequentemente, o Vendedor não pode ser responsabilizado em nenhuma circunstância pelo uso
fraudulento por terceiros de cartões de crédito ou pré-pagos.
5.3 Ao escolher o método de pagamento de Cobrança com a Entrega, a Encomenda deve ser paga em numerário ou em cheque diretamente à transportadora que entrega os Produtos.
6.1 Cada envio contém:
-os Produtos encomendados e quaisquer ofertas;
-documentação anexa obrigatória no país de origem;
- material informativo e publicitário.
6.2 A fatura de compra relativa à Encomenda, se especificamente pedida pelo Cliente na fase da Proposta de Encomenda, será disponibilizada na secção Cliente no Site ou, no caso de Cliente não registado, na página que contém informações sobre a Encomenda; em qualquer caso, terá sido sempre incluída na notificação de e-mail anterior.
6.3 Os Produtos serão entregues por uma transportadora designada pelo Vendedor. Pode
consultar a secção Envio
no Site a qualquer momento para obter informações adicionais sobre
custos, prazos e métodos.
Os produtos podem ser entregues das seguintes formas:
- entrega na morada indicada pelo Cliente;
- entrega em ponto de venda para recolha pelo Cliente;
- entrega em ponto de recolha designado pelo Cliente;
6.4 O Cliente receberá um e-mail com as instruções de recolha depois de os Produtos chegarem
à loja designada e, a partir desse momento, o referido Cliente terá 10 (dez) dias úteis para
recolher os Produtos (pessoalmente ou através de alguém por si designado).
Para a recolha, é necessário:
- mostrar o e-mail de Confirmação de Encomenda e Envio;
- assinar o talão de recolha.
Se o Cliente estiver inscrito no Programa de Fidelidade, bastará:
- indicar o nome próprio e o apelido ou mostrar o cartão de fidelidade ou e-mail de Confirmação de Encomenda e Envio;
- assinar o talão de recolha.
Após a chegada dos Produtos ao ponto de recolha acordado, o Cliente será notificado e poderá recolher os Produtos de acordo com o procedimento utilizado pela operadora que gere o serviço.
6.5 A não recolha dos Produtos no prazo acima indicado ou a impossibilidade de entrega dos Produtos enviados para o endereço escolhido pelo Cliente implicará o cancelamento da Encomenda e o reembolso da totalidade do valor pago, o que será feito pelo mesmo método de pagamento usado para a compra. Não será reembolsado qualquer valor pago pelos Produtos Personalizados (Artigo 3.) nem pelas despesas referidas na Cláusula 7.4.
6.6 Aquando da receção dos Produtos, é da responsabilidade do Cliente verificar a integridade da embalagem e verificar se esta apresenta algum dano que seja imediatamente evidente (por exemplo: caixa molhada ou danificada, etc.). Em caso de anomalias, o Cliente deve comunicá-las imediatamente, garantindo que são confirmadas pelo transportador ou pelo pessoal de vendas (no caso de recolha em loja) e recusar a entrega. Caso contrário, o Cliente não poderá exercer posteriormente os seus direitos a esse respeito.
6.7 O Site está estruturado com funções que permitem ao Cliente aceder ao mesmo e efetuar uma Encomenda, independentemente da nacionalidade e/ou localização geográfica. O Cliente pode receber os Produtos num endereço de entrega à sua escolha, desde que o endereço esteja localizado no país correspondente ao Site em que a Encomenda foi realizada. Apenas a título de exemplo: se um Cliente estiver fisicamente localizado no País X e fizer uma Encomenda no Site do País Y, o Cliente só poderá escolher receber os Produtos num endereço no País Y. Qualquer envio para levar os Produtos para o País X ou para qualquer outro país escolhido pelo Cliente é da exclusiva responsabilidade do mesmo e será feito às suas próprias custas.
7.1 O Cliente reserva-se o direito de revogar o contrato celebrado no Site, sem qualquer
penalidade e sem especificar o motivo, devolvendo ao Vendedor a totalidade ou parte dos
Produtos adquiridos.
O Site está estruturado com funções que permitem ao Cliente exercer o direito de revogação,
independentemente da nacionalidade e/ou localização geográfica.
O Cliente deve comunicar ao Vendedor, na forma mencionada no ponto 7.2, a intenção de
exercer o direito de revogação no prazo de 30 dias, a partir do dia em que o
Cliente ou uma pessoa designada (que não seja a transportadora) receber os Produtos.
Caso o Cliente tenha efetuado uma Encomenda que inclua mais do que um Produto, a intenção de
exercer o direito de revogação poderá ser comunicada noutro prazo, em qualquer caso, no
prazo máximo de 30 dias.
Depois de comunicar a sua intenção de desistência da compra, o Cliente terá mais 14 dias
para devolver os produtos por uma das formas abaixo indicadas.
7.2 Para exercer o direito de revogação, o Cliente tem as seguintes possibilidades:
(A) devolver os produtos ao vendedor pelo correio
Antes de entregar os Produtos a devolver à transportadora, o Cliente deve seguir o
procedimento a seguir indicado:
- Cliente registado: aceda à secção "A minha conta" no site depois de iniciar a sessão com o nome de utilizador e palavra-passe. Na secção "A minha encomenda", encontra-se uma lista com as Encomendas realizadas. Ao selecionar a Encomenda que contém os produtos que pretende devolver, encontrará a página detalhada com um link para ativar o processo de reembolso;
- Cliente não registado: aceda a “Estado da encomenda” e introduza o número de Encomenda indicado no e-mail de Confirmação e Envio da Encomenda, juntamente com o apelido incluído nos dados da fatura, para ter acesso à página com os detalhes da encomenda que contém o link para ativar o processo de reembolso;
- Em alternativa ao que antecede, o Cliente poderá apresentar qualquer outra declaração expressa ao Vendedor, descrevendo a sua intenção de exercer o direito de revogação, além de preencher o Formulário de Revogação nos termos do Anexo I, Parte B do Decreto Legislativo 21/2014 italiano, que deverá ser enviado por entrega registada para o endereço indicado no Artigo 9.
No prazo de 14 (catorze) dias a partir da comunicação do Cliente relativa à intenção de exercer o direito de revogação, o Cliente deve devolver os Produtos de acordo com a Cláusula 7.3 infra.
(B) devolver os produtos ao vendedor num loja da rede no país
correspondente ao site em que a encomenda foi feita
O Cliente não será obrigado a seguir o procedimento acima indicado e apenas deverá entregar
os Produtos a devolver no ponto de venda.
7.3 O direito de revogação está sujeito às seguintes condições:
- no prazo de 14 (catorze) dias a partir da comunicação do Cliente relativa à vontade de exercer o direito de revogação, o Cliente deve:
(1) devolver os Produtos devidamente embalados ao Vendedor:
a) entregar os Produtos num dos pontos de recolha designados;
ou
b) entregar os Produtos à transportadora escolhida pelo Cliente;
ou
c) entregar os Produtos à transportadora designada pelo Vendedor no País correspondente ao Site em que a Encomenda foi feita.
(2) devolver os Produtos a uma das lojas da rede participantes no país correspondente ao Site em que a Encomenda foi feita, e apresentar:
a) o e-mail de autorização de devoluções;
ou
b) comunicar o número de Encomenda
ou
c) se o Cliente estiver inscrito no Programa de Fidelidade, basta indicar o nome próprio e o apelido ou mostrar o cartão de fidelidade ou o e-mail de Confirmação de Encomenda e Envio recebido anteriormente;
É de notar que não será permitida a devolução de Produtos em pontos de
venda que estejam isentos de Impostos/Direitos.
Em caso de exercício do direito de retratação, o Cliente poderá efetuar a devolução dos
Produtos sem custos, se o fizer num ponto de venda pertencente à marca dos Produtos no país
do Site em que a Encomenda foi realizada.
O Cliente suportará os custos de devolução relativos aos Produtos Devolvidos caso o faça por
transportadora, mais especificamente:
(i) se o Cliente decidir utilizar a transportadora designada pelo Vendedor, os custos de
devolução serão indicados aquando do pedido de devolução;
(ii) se o Cliente decidir utilizar uma transportadora diferente da designada pelo Vendedor,
o Cliente será o único responsável pela organização e custos relacionados com o envio.
- os Produtos Devolvidos comprados na mesma Encomenda podem ser devolvidos em alturas diferentes, dentro do prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução do Contrato pelo Cliente. Neste caso, tanto a organização como os custos relativos ao envio adicional serão da responsabilidade do Cliente;
- os produtos devolvidos através do exercício do direito de revogação (doravante designados como "Produtos Devolvidos") terão de ser devolvidos na íntegra, excluindo-se a possibilidade de devolução apenas de determinadas peças ou componentes desses produtos (mesmo no caso de conjuntos);
- os Produtos Devolvidos não podem ter sido usados, gastos, lavados, sujos ou danificados e não devem apresentar sinais de utilização;
- os Produtos Devolvidos devem ser devolvidos na embalagem original em que foram enviados, completos com todos os acessórios e etiquetas. Por exemplo, as meias devem ser devolvidas na sua embalagem, completas com o cartão incluído, e assim por diante;
- no caso de o Vendedor oferecer a possibilidade de adquirir determinados Produtos no âmbito de uma oferta especial (por exemplo, 5x4, 3x2, comprar X e obter Y, etc.), o direito de revogação também pode ser exercido através da devolução de apenas alguns dos Produtos que faziam parte da oferta especial: neste caso, o preço real pago pelo Produto, conforme declarado no documento comercial/fatura de compra, será reembolsado, com exceção dos custos de envio indicados na Cláusula 7.4 infra.
7.4 No caso de um Cliente exercer o direito de revogação, o Vendedor reembolsará ao Cliente todos os pagamentos feitos pela compra dos Produtos Devolvidos, com exceção das seguintes despesas que, se aplicáveis, serão cobradas ao Cliente:
- custos de envio adicionais para a Encomenda (inicialmente pagos pelo Cliente no momento da compra), se o cliente tiver escolhido um método postal e/ou de entrega diferente da entrega normal fornecida pelo vendedor. É de notar que estes custos adicionais só serão reembolsados ao Cliente no caso de os Produtos terem sido danificados durante o transporte, ou em caso de erros no envio por parte do Vendedor, ou no caso de Produtos reconhecidos como defeituosos;
- quaisquer despesas adicionais especificadas na Encomenda (por exemplo: cobrança com a entrega, custo de embrulho para oferta, etc.);
- custos de envio resultantes da escolha do Cliente em devolver os Produtos adquiridos ao Vendedor na mesma Encomenda, entregando-os à transportadora em momentos diferentes. Neste caso, apenas o primeiro envio será gratuito (desde que seja efetuado usando os métodos e a transportadora disponibilizados pelo Vendedor). O custo e a organização de quaisquer envios posteriores (independentemente da transportadora e dos métodos escolhidos pelo Cliente) serão da responsabilidade do Cliente;
- no caso de os Produtos estarem localizados num país diferente do país do Site em que a encomenda foi realizada, será cobrado ao Cliente o seguinte:
(i) a organização e os custos de envio necessários para enviar os Produtos para um ponto de venda no país onde a encomenda foi realizada ou para outro endereço no mesmo país; ou, alternativamente,
(ii) a organização e os custos de envio necessários para enviar os Produtos diretamente ao Vendedor para o endereço Calzedonia Ecommerce c/o Ducal o.o.o. Marijana Mlinarića 3,, 42203, Jalžabet, Croazia
7.5 Depois de exercer o direito de revogação seguindo o procedimento correto para enviar um
pedido de devolução, o Cliente receberá um e-mail a confirmar a aceitação da devolução
(doravante designada como "Confirmação de Aceitação da Devolução"). Após verificação
pelo
Vendedor do cumprimento de todos os procedimentos previstos no ponto 7, no exercício do
direito de revogação, o Cliente receberá um e-mail a aprovar a devolução efetuada (doravante
designada como “Aprovação da Devolução”).
O Vendedor reembolsará ao Cliente o valor pago pela compra dos Produtos Devolvidos no prazo
máximo de 14 dias a partir do dia em que o Vendedor seja informado da decisão do Cliente de
exercer o direito de revogação, desde que o Vendedor já tenha recebido os produtos
devolvidos ou tenha sido fornecida prova pelo Cliente de que já enviou os artigos: até este
ponto, o Vendedor pode reter o valor a reembolsar.
O Vendedor reembolsará o preço pago pelo mesmo método de pagamento usado pelo Cliente, salvo
se o Cliente pedir um Cartão
de Devolução. Se o cliente pagou inicialmente por cobrança com
a entrega, o preço pago será reembolsado por transferência bancária ou num Cartão de
Devolução.
7.6 Se o direito de revogação for exercido sem cumprir os procedimentos referidos no ponto 7, o Cliente não terá direito ao reembolso. Nos 10 dias seguintes à notificação da não aceitação da devolução e dos motivos relevantes, o Cliente poderá, respondendo ao mesmo e-mail, optar por recomprar os Produtos Devolvidos, às suas custas. Caso contrário, o Vendedor poderá reter legitimamente os Produtos Devolvidos, além do valor já pago pela compra.
7.7 Os Produtos Personalizados não estão abrangidos pelo direito de revogação.
8.1 O Vendedor é responsável por quaisquer defeitos do Produto e pelo não cumprimento da Encomenda existentes no momento da entrega.
8.2 O período de garantia é de 2 (dois) anos a contar do momento da entrega dos artigos. Esta garantia é válida nas seguintes condições:
a) o defeito ocorrer no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega dos Produtos;
b) Cliente apresentar uma reclamação formal ao Vendedor sobre os defeitos no prazo máximo de 2 (dois) meses a partir da data em que o defeito foi descoberto pela primeira vez, salvo se isso for contrário às regras obrigatórias em vigor no país de residência habitual do Cliente;
c) o Cliente apresentar o documento comercial/fatura de compra ou, se adquirido como Cliente Fidelizado, bastará a apresentação do cartão de fidelidade ou a comunicação do nome próprio e apelido.
8.3 No caso de a não conformidade dos Produtos adquiridos ter sido determinada pelo Vendedor, o Cliente terá o direito de obter, sem custos adicionais:
- uma substituição de produtos não conformes por outros de valor equivalente (opção apenas possível num dos pontos de venda) ou, alternativamente,
- um reembolso do valor pago pela compra dos Produtos. Se o cliente assim pretender, os Produtos serão devolvidos pelos mesmos meios usados pelo Cliente para a compra inicial.
8.4 Todos os custos de devolução de Produtos reconhecidos como defeituosos serão suportados pelo Vendedor.
Para obter mais informações, deverá contactar-nos pelos seguintes meios:
Assistência ao Cliente Intimissimi
c/o Calzedonia Digital d.o.o..
Matrix Building
5th floor Slavonska Avenija 1C
10000 Zagreb (Croácia)
hello@intimissimi.com
800-819082
Deverá consultar e familiarizar-se com a Política de Privacidade publicada no Site para obter todas as informações relativas à forma como tratamos os seus dados pessoais.
11.1 Estas Condições Online regem-se pela lei italiana e serão interpretadas com base na mesma, sem prejuízo de qualquer outra regulamentação obrigatória que possa prevalecer no país de residência habitual do Cliente. Consequentemente, a interpretação, implementação e resolução das Condições Online estão exclusivamente sujeitas à lei italiana (sem prejuízo de qualquer outra regulamentação em vigor no país de residência habitual do Cliente) e quaisquer litígios inerentes e/ou consequentes devem ser resolvidos exclusivamente pelas autoridades judiciais italianas, conforme se especifica a seguir. Em particular, se o Cliente for um Consumidor, todos os litígios devem ser resolvidos pelo tribunal do domicílio legal ou local de residência do Cliente, nos termos da lei aplicável ou, ao critério do Cliente, no caso de uma ação apresentada no Tribunal de Verona. Se, pelo contrário, o Cliente interpuser ação judicial no exercício das suas próprias atividades empresariais, comerciais, artesanais ou profissionais, as partes estabelecem por consenso a jurisdição exclusiva do Tribunal de Verona.
11.2 Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para resolução alternativa de litígio. Considerando que o Vendedor está sempre disposto a procurar uma solução amigável para os litígios que possam surgir, através dos contactos indicados nas secções anteriores, tenha em atenção que, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 524/2013 e da resolução relativa à RLL aprovada pelo Instrumento Legislativo 500/2015, em vigor desde 15 de fevereiro de 2016, foi criada pela Comissão Europeia uma plataforma online para a resolução de litígios em linha (RLL), resultantes da aquisição de bens online, e que está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage Através da plataforma de RLL, é possível consultar a lista de entidades de RLL, encontrar os links para cada uma delas e iniciar um procedimento online de resolução de litígios. Estão disponíveis mais informações sobre a plataforma no seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.about.show
11.3 Sem prejuízo do que antecede e não obstante o resultado de processos extrajudiciais, o Cliente tem o direito de apresentar a reclamação relativa a estas Condições Online no tribunal competente e, além disso, sujeito à existência das condições exigidas, o Cliente tem o direito de iniciar um processo extrajudicial em matéria de consumo, aplicando os procedimentos relevantes ao consumidor, de acordo com a Parte V, Título II-a do Código do Consumidor italiano (ou seja, o Decreto Legislativo n.º 206/2005).
Estas Condições Online podem ser alteradas a qualquer momento. O Cliente terá aceitar os Termos e Condições Online em vigor no momento da compra. As novas versões das Condições Online entrarão em vigor a partir da data de publicação no Site e aplicar-se-ão às Encomendas enviadas após essa data. É possível consultar todas as versões anteriores das Condições Online na secção relevante do site..
VERSÃO ATUALIZADA EM 15.02.2021
Caro Cliente,
Nos nossos pontos de venda poderá comprar produtos disponíveis em loja ("Produtos
Disponíveis") e produtos (apenas nos pontos de venda participantes) não disponíveis
no
momento, que lhe serão entregues mais tarde ("Produtos@"), doravante designados,
conjuntamente, os "Produtos".
Após a compra dos Produtos, os presentes termos e condições gerais de venda serão aplicáveis
às compras em loja física (doravante os "Termos e Condições para Compras em Loja
Física").
Ao realizar uma compra numa das nossas lojas, o Cliente declara que aceita estas condições,
disponíveis em loja e na secção do site www.intimissimi.com
(doravante o "Site"), em que as principais características dos Produtos também se encontram
descritas.
Em caso de alterações nos Termos e Condições para Compras em Loja, aplicar-se-ão as
condições em vigor aquando da compra. Poderá conferir as versões anteriores na secção
específica do Site, que podem ser guardadas e impressas.
O Cliente é convidado, antes de realizar a compra, a ler e aceitar estes Termos e Condições
para Compras em Loja. A compra implica o conhecimento e aceitação integral destas condições.
1.1 O vendedor dos Produtos (doravante o "Revendedor") é a empresa que gere o ponto de venda em que o Cliente opta por adquirir os Produtos. Todas as informações relativas ao Revendedor estão disponíveis na loja.
1.2 No caso da compra de Produtos@, o Cliente será identificado pela informação por ele prestada. É proibido o fornecimento de dados falsos e/ou inventados: o Revendedor está isento de qualquer responsabilidade a este respeito.
1.3 Para obter qualquer informação, contacte diretamente os endereços indicados no ponto 8. infra.
A compra dos Produtos será finalizada quando o pagamento for realizado no ponto de venda
(doravante a "Data de Compra").
Ao adquirir os Produtos@, o Cliente aceita e autoriza a sua entrega posterior, no local
acordado com o Revendedor.
Depois de comprar os Produtos@, o Cliente receberá um e-mail (doravante "Confirmação de
Compra do Produto@") com a confirmação de que a compra foi concluída corretamente e
um
resumo da mesma.
Posteriormente, o Cliente receberá, mais uma vez por e-mail:
a confirmação de que os Produtos@ estão a ser enviados para o local acordado (doravante "Confirmação de Entrega do Produto@");
a confirmação de que os Produtos@ chegaram ao local acordado, assim como as instruções para levantamento (doravante "Confirmação de Entrega do Produto@").
Os preços dos Produtos Disponíveis e Produtos@ são os que estiverem em vigor no ponto de
venda na Data de Compra.
Os preços devem ser considerados com impostos, taxas e quaisquer custos relacionados com
direitos aduaneiros incluídos.
Quaisquer custos de envio cobrados ao Cliente pelo envio dos Produtos@ (se disponibilizado)
serão indicados no documento comercial/fatura de compra.
O pagamento pode ser realizado por todos os meios de pagamento aceites no ponto de venda escolhido para a compra dos Produtos.
5.1 Os Produtos Disponíveis serão entregues no ponto de venda juntamente com o pagamento. Os Produtos@ serão entregues no local acordado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no máximo, 30 (trinta) dias a contar da Data de Compra que se encontra no documento comercial/fatura de compra emitido na loja.
5.2 Caso o Cliente tenha optado por receber os Produtos@ num ponto de venda, estes ficarão
disponíveis para recolha durante 10 (dez) dias a contar da Confirmação de Entrega do
Produto@.
O Cliente pode levantar os Produtos@ pessoalmente ou enviar alguém em seu lugar.
Ao levantar os Produtos@, será necessário o seguinte:
mostrar o e-mail de Confirmação de Entrega dos Produtos@
assinar o talão de levantamento
Caso o Cliente esteja inscrito no Programa de Fidelidade, bastará:
indicar o seu nome completo ou mostrar o cartão de fidelidade, ou mostrar o e-mail de Confirmação de Entrega dos Produtos@
assinar o talão de levantamento.
A não apresentação da documentação necessária para levantamento, assim como o não levantamento dos Produtos@ e a indisponibilidade dos mesmos, originará a resolução do contrato de compra relativo aos Produtos@ e o reembolso da totalidade do valor pago, que será reembolsado por transferência bancária.
Aquando do levantamento dos Produtos@, será da responsabilidade do Cliente:
conferir a correspondência dos Produtos@ com os que foram adquiridos;
verificar a integridade e a eventual existência de danos na embalagem que sejam imediatamente evidentes (por exemplo: caixa molhada, caixa danificada, etc.).
Na eventualidade de qualquer problema, o Cliente terá de o comunicar imediatamente.
5.3 O pessoal da loja informará o Cliente no caso de serem devidos portes de envio (doravante designados “Portes de Envio”). Estes Portes de Envio estão disponíveis no Site e replicados no documento comercial/fatura de compra emitida no momento da compra dos Produtos@ no ponto de venda.
6.1 Não obstante as disposições da legislação em vigor sobre garantias relativas a bens de
consumo, temos o gosto de oferecer aos nossos Clientes uma garantia adicional relativamente
ao previsto legalmente, concedendo a possibilidade de devolução dos Produtos em todas as
lojas Intimissimi participantes localizadas em Portugal (exceto para outlets e pontos de
venda
isentos de Impostos/Direitos), mesmo que os produtos não apresentem defeitos.
Os produtos devolvidos no exercício do direito legal à devolução de uma compra são doravante
designados "Produtos Devolvidos".
Os Produtos Devolvidos serão devolvidos apresentando o documento comercial/fatura de compra
ou, se o Cliente estiver inscrito no Programa de Fidelidade, mediante comunicação do seu
nome completo ou apresentação do cartão de fidelidade.
A referida devolução deve ocorrer, o mais tardar, antes do fim dos seguintes períodos:
para Produtos Disponíveis: dentro de 30 dias a contar da Data de Compra;
para Produtos@: dentro de 30 dias a contar da data de levantamento pelo Cliente ou por uma pessoa designada.
Desde que os requisitos estabelecidos no Artigo 6.2 sejam cumpridos, o
Cliente terá o direito de:
- substituir os Produtos Devolvidos por outros Produtos Disponíveis ou por outros Produtos@
ou
- reaver o valor pago pelos Produtos Devolvidos através de Cartão de Devolução. É de notar
que, no caso de o preço dos Produtos Devolvidos ter sido pago (total ou parcialmente) por
voucher, Cartão de Oferta ou Cartão de Devolução, o reembolso por Cartão de Devolução é a
única opção disponível;
alternativamente,
- reaver o valor pago pelos Produtos Devolvidos, escolhendo uma das seguintes opções aceites
pelo ponto de venda onde o Cliente realizar a devolução, ao critério do Cliente. De facto,
cada ponto de venda pode oferecer ao Cliente uma ou mais das seguintes opções:
(i) reembolso por transferência bancária;
(ii) reembolso em numerário (exclusivamente na loja onde a compra foi realizada e apenas se
o ponto de venda em causa oferecer esta opção);
(iii) reembolso por crédito no cartão de crédito utilizado para a compra (exclusivamente na
loja onde a compra foi realizada e apenas se o ponto de venda em causa oferecer esta opção).
6.2 No caso de exercício do direito legal à devolução de uma compra, a devolução será efetuada pelo preço indicado no documento comercial/fatura de compra, com exceção dos custos referidos no ponto 6.3. O direito legal à devolução de uma compra referido neste artigo está sujeito às seguintes condições:
- os Produtos Devolvidos terão de ser devolvidos na íntegra, excluindo-se a possibilidade de devolução apenas de determinadas peças ou componentes do referido produto (mesmo no caso de kits);
- os Produtos Devolvidos devem ser entregues da forma prevista no Artigo 6.2, o mais tardar, nos prazos estabelecidos no Artigo 6.1;
- os Produtos Devolvidos não podem ter sido usados, gastos, lavados, sujos ou danificados e não devem apresentar sinais de utilização;
- os Produtos Devolvidos devem ser devolvidos embalados exatamente como foram entregues, completos com todos os acessórios e etiquetas (por exemplo, as meias devem ser devolvidas na respetiva embalagem, completas com o cartão incluído, etc.);
- os Produtos Devolvidos adquiridos com o mesmo documento comercial/fatura de compra podem ser devolvidos mesmo em momentos diferentes e com métodos de entrega diferentes, sem nunca ultrapassar os prazos estabelecidos no Artigo 6.1;
- no caso de alguns Produtos terem sido comprados usando promoções específicas (por exemplo 5x4, 3x2, compre X e leve Y, etc.), o direito legal à devolução de uma compra também pode ser exercido com a devolução de apenas alguns dos Produtos da promoção: neste caso, será considerado o preço do Produto efetivamente pago e que consta do documento comercial/fatura de compra.
6.3 Caso seja exercido o direito legal de devolução, serão cobrados ao Cliente os custos adicionais incorridos (por exemplo: despesas de envio, custo de embrulho para oferta, etc.).
6.4 O direito legal à devolução é excluído no caso de:
Produtos personalizados;
Cartões de oferta;
Produtos adquiridos em pontos de venda isentos de Impostos/Direitos.
7.1 Para qualquer defeito ou não conformidade dos Produtos, é reconhecida a garantia legal
de 2 (dois) anos para produtos não conformes.
A garantia é válida nas seguintes condições:
a) o defeito ocorrer no prazo de 2 (dois) anos:
- a partir da data indicada no documento comercial/fatura de compra emitida na loja, no caso de Produtos Disponíveis;
- a partir da data indicada no talão de levantamento assinado pelo Cliente ou por quem o representar, no caso de Produtos@;
b) o Cliente apresentar reclamação formal sobre os defeitos no prazo máximo de 2 (dois) meses a partir da data em que o defeito for descoberto;
c) o Cliente apresentar o documento comercial/fatura de compra (ou, caso tenha adquirido como Cliente Fidelizado, basta apresentar o cartão de fidelidade ou indicar o nome completo).
7.2 Caso se confirme a não conformidade dos Produtos adquiridos, o Cliente terá o direito de obter o seguinte sem qualquer custo adicional:
a) a substituição de Produtos que não estejam em conformidade por outros Produtos ou
b) o reembolso por Cartão de Devolução do valor pago pela compra do Produto defeituoso conforme o indicado no documento comercial/fatura de compra; ou
c) o reembolso por Cartão de Devolução do valor pago pela compra do Produto defeituoso conforme o indicado no documento comercial/fatura de compra, utilizando um dos métodos aceites pela loja onde o Cliente fizer a devolução. Cada ponto de venda poderá decidir se oferece aos seus clientes todos ou apenas alguns dos seguintes métodos de reembolso:
(i) reembolso por transferência bancária;
(ii) reembolso em numerário (exclusivamente na loja onde a compra foi realizada e apenas se o ponto de venda em causa oferecer esta opção);
(iii) reembolso por crédito no cartão de crédito (exclusivamente na loja onde a compra foi realizada e apenas se o ponto de venda em causa oferecer esta opção).
7.3 O Cliente não será obrigado a suportar qualquer custo pela devolução de produtos defeituosos.
Para qualquer pedido de informações, deverá contactar:
Serviço de apoio ao cliente da Intimissimi
c/o Calzedonia Digital d.o.o..
Matrix Building
5th floor Slavonska Avenija 1C
10000 Zagreb (Croácia)
hello@intimissimi.com
tel. 800 987 134
9.1 O Responsável pelo Tratamento de Dados é a Calzedonia S.p.A (doravante designada como "Calzedonia"), com sede social em Via Monte Baldo n.º 20 Dossobuono di Villafranca (VR), Itália. O Cliente pode contactar a Calzedonia enviando um e-mail para o seguinte endereço: privacy@calzedonia.com.
9.3 Os colaboradores designados expressamente pelo Responsável pelo Tratamento de Dados, de acordo com os respetivos perfis de autorização atribuídos, tratam os dados pessoais que o Cliente nos fornece. As pessoas designadas podem realizar operações de consulta, utilização, tratamento e comparação, assim como outros processos adequados, incluindo pesquisas automatizadas, mas apenas nos casos em que tal tenha sido explicitamente autorizado. Os dados serão tratados com recurso a ferramentas e suportes informáticos, telemáticos e em papel, em conformidade com a legislação, para garantir a segurança e confidencialidade, assim como a exatidão, atualização e relevância dos dados para as finalidades indicadas. O Cliente pode ajudar-nos a garantir que os seus dados estão sempre exatos, comunicando as atualizações para privacy@calzedonia.com.
9.4 Para aceder aos serviços e conteúdos disponibilizados nas lojas do Grupo Calzedonia,
poderão ser pedidas ao Cliente informações pessoais como o nome, apelido ou e-mail. No que
se refere à gestão dos processos de compra e pós-compra em loja de artigos disponíveis nos
armazéns da Calzedonia, utilizaremos os respetivos dados de contacto (nome, apelido,
endereço de e-mail) e, caso o serviço inclua entrega em casa, o endereço de entrega. Isto
destina-se a: entregar a encomenda, permitir a monitorização do envio, certificar que os
artigos foram entregues e proceder à ativação do processo de devolução. Neste último caso,
também poderemos tratar o IBAN.
O fornecimento desses dados é opcional, mas necessário para a utilização dos serviços
solicitados. Para prosseguir com os nossos objetivos, nunca pedimos dados de natureza
sensível (por exemplo, relacionados com a origem racial e étnica, convicções religiosas,
filosóficas, políticas, estado de saúde, sexualidade, etc.) ou judicial (dados relativos a
registos judiciais ou relacionados com a condição de arguido ou suspeito, etc.).
9.5 Os dados pessoais do Cliente serão tratados com estas finalidades e por este período de tempo:
Tipo de tratamento | Com que finalidade tratamos os dados pessoais? | Quais são as bases jurídicas do tratamento dos dados pessoais? | Por quanto tempo conservamos os dados pessoais? |
---|---|---|---|
Aquisição de produtos | Os dados pessoais que o Cliente fornece serão usados para processar as suas encomendas e atividades relacionadas (envio de mercadorias, faturação, entrega de mercadorias, processamento do pagamento, processo de reembolso, etc.). | A necessidade de execução do contrato de venda de produtos, ou medidas pré-contratuais adotadas de acordo com o pedido do Cliente. | Os dados pessoais do Cliente serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as obrigações contratuais, assim como as obrigações impostas legalmente (por exemplo, assuntos fiscais) em relação ao desenvolvimento da atividade comercial. |
Apoio ao Cliente | Oferecemos um serviço de assistência (via chat, telefone, e-mail) para todas as necessidades do Cliente relacionadas com a compra dos nossos produtos ou a utilização dos nossos serviços. Em alguns casos, podemos pedir ao Cliente informações pessoais, se tal for necessário para responder aos pedidos por si formulados através do nosso Apoio ao Cliente. | A necessidade de execução do contrato de venda de produtos, ou medidas pré-contratuais adotadas de acordo com o pedido do Cliente. | Os dados pessoais do Cliente serão tratados durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades do tratamento. |
Medidas de combate à fraude | Serão ativados os controlos necessários para permitir a verificação da correspondência entre o comprador e o titular do meio de pagamento selecionado. | É do legítimo interesse da Calzedonia prevenir e combater a fraude. | 24 meses a partir da data de recolha. |
Análise estatística | Elaboramos relatórios estatísticos e modelos comportamentais para examinar – de forma agregada – a eficácia económica das iniciativas comerciais da Calzedonia (por exemplo, o interesse num novo produto) e para direcionar as nossas futuras iniciativas comerciais e promocionais. | É do legítimo interesse da Calzedonia analisar – de forma pseudonimizada (de modo que o titular dos dados deixe de ser identificável) – os dados do cliente, para obter informação estratégica relativa ao comportamento de compra dos clientes, como os clientes interagem com a Empresa através dos diversos canais de comunicação e a eficácia das iniciativas comerciais e promocionais e poder competir com os principais operadores do setor. | Os dados pessoais relativos à compra serão mantidos – de forma pseudonimizada – durante cinco anos. Os outros dados pessoais serão armazenados – de forma pseudonimizada – durante dois anos. |
9.6 A Calzedonia só comunica dados pessoais a terceiros quando necessários e funcionais para
cumprir a finalidade do tratamento de dados levada a cabo de acordo com o serviço solicitado
pelo o Cliente. Em qualquer caso, só os comunicamos depois de o informar e, quando
necessário, receber o seu consentido para o fazer.
Os dados recolhidos através de serviços individuais e com as finalidades indicadas nesta
política de privacidade são normalmente comunicados através das seguintes categorias de
sujeitos:
• Sujeitos a quem o direito de acesso é concedido por lei ou regulamento (por exemplo, autoridades de segurança pública e forças policiais);
• Empresas pertencentes ao Grupo Calzedonia como empresa-mãe, subsidiária, associada ou filial;
• Pontos de venda do Grupo Calzedonia;
• Empresas de tratamento de dados e serviços de TI (por exemplo, alojamento web, entrada de dados, gestão e manutenção de infraestruturas e serviços de TI, marketing por e-mail, Adquirente, etc.);
• Empresas prestadoras de serviços de pagamento, Paypal, transportadoras, instituições financeiras, empresas prestadoras de serviços de correio e correspondência;
• Empresas e firmas que prestam serviços de consultoria.
Pode ser obtida a lista de pessoas nomeadas como subcontratantes para o tratamento de dados escrevendo para privacy@calzedonia.com.
9.7 Os dados pessoais recolhidos podem ser transferidos para fora da UE (em particular, os Estados Unidos) para serem armazenados nos servidores de Gestão de Relações com o Cliente. A transferência é realizada com a consignação de Cláusulas Contratuais Tipo ou mediante verificação da certificação Privacy Shield do prestador de serviços (especificamente nomeado como Subcontratante para o Tratamento de Dados). Pode ser obtida a lista de pessoas nomeadas como subcontratantes para o tratamento dados escrevendo para privacy@calzedonia.com.
9.8 O Cliente pode exercer os direitos previstos na lei relativamente aos seus dados pessoais, escrevendo para privacy@calzedonia.com Responderemos ao seu pedido o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias após a receção. Em alguns casos, podemos pedir uma cópia de um documento de identificação, se necessário, em conjunto com o seu pedido, para nos permitir verificar a sua identidade. A seguir, ilustramos os direitos que a lei garante ao Cliente:
Direito de acesso: o direito de o Cliente saber se tratamos os seus dados pessoais e, caso se confirme, de obter uma cópia desses dados e ser informado sobre a fonte dos dados, as categorias de dados pessoais tratados, os destinatários dos dados, as finalidades do tratamento, a existência de um processo de tomada de decisão automatizado (incluindo a definição de perfis), o período de retenção dos dados e os direitos previstos no Regulamento.
Direito de retificação: o direito de o Cliente obter uma retificação dos dados em nossa posse que lhe digam respeito ou de atualizar os dados incompletos. Recordamos ao Cliente que, ao fornecer os seus dados para utilizar os nossos serviços, garante a sua autenticidade e exatidão. O Cliente pode ajudar-nos a garantir que os seus dados estão sempre exatos, comunicando as atualizações para privacy@calzedonia.com
Direito de eliminação: o direito de o Cliente pedir a eliminação dos seus dados pessoais, caso já não sejam necessários para a finalidade com que foram recolhidos, ou se já não estivermos autorizados a tratá-los.
Direito de limitação de tratamento: o direito de o Cliente obter limitação ao tratamento nos seguintes casos:
a) Quando o Cliente contestar a exatidão dos dados pessoais. Pode pedir a limitação do tratamento durante o período em que verificarmos a exatidão dos seus dados;
b) Quando não estivermos autorizados a tratar os seus dados, em vez de os eliminar, pode pedir uma limitação à utilização dos mesmos;
c) Quando os dados em nossa posse, embora já não sejam necessários para as finalidades de tratamento com que foram recolhidos, sejam necessários para a investigação, exercício ou defesa de um direito em tribunal;
d) Quando o Cliente contestar um tratamento com base no nosso interesse legítimo. O Cliente pode pedir-nos para limitar o tratamento, mediante a verificação da precedência dos nossos motivos legítimos, relativo aos que forem da sua responsabilidade.
Direito de retirada do consentimento: o Cliente pode retirar o seu consentimento em relação a todo o tratamento de dados que o exija.
Direito de portabilidade dos dados: No caso de tratarmos dados com base no consentimento do Cliente ou na implementação de um contrato ou se o tratamento for realizado por meios automatizados, o Cliente pode exercer o direito de portabilidade dos dados. O Cliente poderá então receber os dados pessoais que nos comunicou num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. O Cliente também pode pedir o encaminhamento dos seus dados diretamente para outra empresa, desde que tal seja tecnicamente possível.
>Direito de oposição: o direito de o Cliente, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais com base no nosso interesse legítimo, incluindo a definição de perfis.
Informamos também o Cliente de que, se entender que o tratamento dos seus dados pessoais vai contra as disposições do Regulamento UE 2016/679, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão da proteção de dados competente. Se, para proceder à gestão da compra, utilizar os serviços disponibilizados nos nossos sites, pedimos também que consulte a respetiva política de privacidade.
Estes Termos e Condições para Compras em Loja regem-se e serão interpretados de acordo com a lei aplicável no local em que se encontrar o ponto de venda onde a compra foi realizada, sem prejuízo de qualquer outra regra obrigatória em vigor no país de residência do Cliente. Quaisquer litígios devem ser resolvidos exclusivamente pelo tribunal do local de domicílio ou residência do Cliente com base na legislação aplicável.
Estas Condições para Compras em Loja podem ser alteradas a qualquer momento. O Cliente deverá aceitar os Termos e Condições para Compras em Loja em vigor no momento da compra dos Produtos. Os novos Termos e Condições para Compras em Loja entrarão em vigor a partir da data efetiva dos mesmos e em relação às compras realizadas após essa data. Pode consultar todas as versões anteriores dos Termos e Condições para Compras em Loja na secção dedicada do Site.
VERSÃO ATUALIZADA EM 02.12.2020